Jurisprudência para citar com segurança

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Decisão monocrática TJPI · 0761542-97.2023.8.18.0000 Habeas Corpus Criminal 0761542-97.2023.8.18.0000 — TJPI HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o… 07/12/2023